TJRJ 3007802-06.2025.8.19.0070

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. EMPRESA EXECUTADA COM BAIXA NO CNPJ ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. VÍCIO ORIGINÁRIO NA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. VEDAÇÃO À MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. SÚMULA Nº 392 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL A VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.