TJRJ 3001242-64.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE ICMS. DECISÃO IMPUGNADA QUE, DIANTE DO RESULTADO NEGATIVO DA TENTATIVA DE BLOQUEIO JUDICIAL DO VALOR EXEQUENDO, DETERMINOU O CADASTRAMENTO DA ORDEM DE RESTRIÇÃO NO SISTEMA SERASAJUD. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA, QUE NOTICIOU TER REALIZADO O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM SETEMBRO/2025. POR FORÇA DO ART. 151, INCISO VI, DO CTN, O PARCELAMENTO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LOGO, NÃO SUBSISTE MAIS O MOTIVO DE MANTER A ORDEM DE RESTRIÇÃO NO SISTEMA SERASAJUD, O QUE, INCLUSIVE, PODE ACARRETAR PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, SOBRETUDO, NO TOCANTE À OBTENÇÃO DE CRÉDITO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PROVIMENTO DO RECURSO.