TJRJ 3000123-68.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADA. AÇÃO REVISIONAL DE DIREITO PESSOAL DO MAGISTÉRIO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA. PLEITO DE VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, EM DEMANDA REVISIONAL ENVOLVENDO VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS DE SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO CONSIDERANDO A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA A SER PROFERIDA, CONSIDERANDO AS VERBAS VENCIDAS NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AGRAVANTE REQUEREU EM INICIAL A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS VINCENDAS, O QUE, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO, FATALMENTE RESULTARÁ EM UMA SENTENÇA ILÍQUIDA, O QUE NÃO É ADMITIDO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, AINDA QUE GENÉRICO O PEDIDO, CONFORME PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE À HIPÓTESE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/09. PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: L Nº 9.099/1995, ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO; L Nº 12.153/2009, ART. 27.