TJRJ 0923445-77.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTES PRETENDEM A REDISCUSSÃO DO QUE JÁ FOI DECIDIDO. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELOS RECORRENTES EM FACE DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEBATE-SE A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS QUESTÕES AVENTADAS PELOS EMBARGANTES JÁ FORAM DEVIDAMENTE EXAMINADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER VÍCIO DECISÓRIO, ESPECIALMENTE DE OMISSÃO. 4. CONTROVÉRSIA QUE FOI AMPLAMENTE DIRIMIDA COM BASE EM FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES, DE SORTE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODA A ARGUMENTAÇÃO INVOCADA PELA PARTE QUANDO JÁ DISPÕE DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR. SÚMULA Nº 52 DESTE TRIBUNAL. 5. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO CABE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS SE DESTINAM À INTEGRAÇÃO, E NÃO À SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. ______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 52.