TJRJ 0956856-14.2024.8.19.0001

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, PARA QUE CORRESPONDA AO VALOR QUE ESTARIA RECEBENDO O EX-SERVIDOR SE VIVO ESTIVESSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DEFASAGEM CONSTATADA POR MEIO DO COTEJO ENTRE O CONTRACHEQUE E O DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO. ÓBITO DO SERVIDOR OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CORRETAMENTE APLICADOS. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.