TJRJ 3004660-07.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM, QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE A MATÉRIA SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.326.541/SP, SOB O SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.218). PREQUESTIONAMENTO. VÍCIO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO PRETÓRIO EXCELSO QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO INEXISTIR QUALQUER DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. SOBRESTAMENTO DA TESE FIXADA PELA CORTE SUPERIOR QUE NÃO IMPEDE O CURSO DA AÇÃO NEM A APLICAÇÃO DO ALUDIDO ENTENDIMENTO. ACOLHIMENTO DO RECURSO, PARA O FIM DE, INTEGRANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, MANTENDO-SE, CONTUDO, O RESULTADO DO DECISUM ATACADO, TAL COMO LANÇADO.