TJRJ 3004350-98.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DA IMPETRANTE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, EM RELAÇÃO AO HANGAR NO QUAL DESEMPENHA AS SUAS ATIVIDADES, SITUADO NO AEROPORTO DE JACAREPAGUÁ, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE QUE ELA NÃO SE QUALIFICA COMO SUJEITO PASSIVO DA ALUDIDA COBRANÇA OU, AINDA, DE INEXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO LEGÍTIMA PARA A REALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO, BEM COMO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE RECOLHIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AQUELA ÁREA INTEGRA O DOMÍNIO DA UNIÃO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E QUE ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL NA QUALIDADE DE CONCESSIONÁRIA, SEM ANIMUS DOMINI, DE MODO QUE NÃO PODE SER ENQUADRADA COMO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO EM QUESTÃO, E, POR FIM, QUE O REFERIDO BEM É INSUSCETÍVEL DE LIVRE ALIENAÇÃO, O QUE IMPEDE A APURAÇÃO DO VALOR VENAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0046648-93.2024.8.19.0001. INCONFORMISMO DA EMPRESA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REJEITA. MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXPÔS, DE FORMA CLARA E INDENE DE DÚVIDAS, AS RAZÕES PELAS QUAIS CHEGOU AO RESULTADO DO JULGAMENTO E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, CUMPRINDO, ESCORREITAMENTE, O ARTIGO 93, INCISO IX, DA CARTA MAGNA. LITISPENDÊNCIA QUE SE CONFIGURA QUANDO UMA AÇÃO REPRODUZ DEMANDA QUE AINDA ESTEJA EM CURSO, EXIGINDO-SE, PARA TANTO, QUE AMBAS APRESENTEM AS MESMAS PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS, A TEOR DO QUE PRECEITUAM OS §§ 1.º, 2.º E 3.º DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. WRIT ANTERIOR IMPETRADO CONTRA ATO DA MESMA AUTORIDADE COATORA ARROLADA NO POLO PASSIVO DO PRESENTE MANDAMUS, TENDO SIDO DEDUZIDA IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR NAS DUAS HIPÓTESES. PLEITO DA AÇÃO ANTECEDENTE QUE DIVERGE DO FORMULADO NESTA DEMANDA, TÃO SOMENTE, POR NÃO FAZER MENÇÃO A UM LANÇAMENTO DETERMINADO. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CARACTERIZADA, SENDO INCABÍVEL, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. NO ENTANTO, O PEDIDO DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR, POR NÃO SE REFERIR A QUALQUER COBRANÇA EM ESPECIAL, SE AFIGURA MAIS ABRANGENTE QUE O DEDUZIDO NESTE WRIT, DO QUE SE CONCLUI QUE O CASO É DE CONTINÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. PROPOSITURA DA AÇÃO CONTIDA, QUANDO JÁ ESTIVER EM CURSO A DEMANDA CONTINENTE, QUE ENSEJA A MESMA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DA LITISPENDÊNCIA, OU SEJA, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME PREVISÃO DOS ARTIGOS 57 E 485, INCISOS V E X, AMBOS DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, RAZÃO PELA QUAL INCABÍVEL A PRETENDIDA REFORMA DO ATO JUDICIAL ATACADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.