TJRJ 3001312-81.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO, ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 0076022-60.2024.8.19.0000. INCONFORMISMO DA AUTORA. NA ORIGEM, PRETENDE-SE A COBRANÇA DE R$ 19.642.462,59 (DEZENOVE MILHÕES SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), QUE TERIAM SIDO INADIMPLIDOS PELA RIO-URBE, NO ÂMBITO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO E DESMONTAGEM DO CENTRO OLÍMPICO DE HANDEBOL DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADMITIU O SUPRACITADO IRDR, PARA JULGAMENTO DA SUBMISSÃO, OU NÃO, DA RIO-URBE AO REGIME DE PRECATÓRIOS E DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS FEITOS EM TRÂMITE, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA. MEDIDA QUE RECAI SOBRE AS DEMANDAS PENDENTES DE JULGAMENTO, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR A UNIFORMIDADE, ALCANÇANDO, PORTANTO, OS PROCESSOS EM FASE DE CONHECIMENTO, CONCLUSÃO QUE SE EXTRAI DOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA NO PARADIGMA. MATÉRIA OBJETO DESTA LIDE QUE GUARDA PERTINÊNCIA DIRETA COM O TEMA SUBMETIDO AO IRDR. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.