TJRJ 3006489-23.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTES QUE OBJETIVAM A CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DA OCORRÊNCIA DA CHAMADA "MORTE FICTA" DO GENITOR, QUE INTEGRAVA OS QUADROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTE A SUA DEMISSÃO EX OFFICIO, COM PERDA DO POSTO E DA PATENTE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INCONFORMISMO DOS IMPETRANTES. CONFORME A LEI ESTADUAL N.º 9.537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, EM SEU ARTIGO 27, NO CASO DE CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO DA ATIVA QUE VENHA A PERDER POSTO E PATENTE, PARA QUE OS SEUS BENEFICIÁRIOS TENHAM O DIREITO À PENSÃO MILITAR CORRESPONDENTE AO POSTO QUE POSSUÍA, AQUELE DEVE REUNIR AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA A TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA A PEDIDO. NA ESPÉCIE, PORÉM, O EX-MILITAR NÃO REUNIA TAIS CONDIÇÕES, COMO SE EXTRAI DO MAPA DE TEMPO DE SERVIÇO ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL AFASTADA, PORQUANTO COMPATÍVEL COM A DISCIPLINA DA LEI FEDERAL N.º 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ALTEROU O ARTIGO 20 DA LEI N.º 3.765, DE 04 DE MAIO DE 1960, PREVENDO PENSÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO EM HIPÓTESES DIVERSAS. INSTITUTO DA "MORTE FICTA" QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, À LUZ DO ARTIGO 5.º DA LEI N.º 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE VEDA BENEFÍCIOS NÃO PREVISTOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SALVO DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EM CONTRÁRIO. PENSÃO MILITAR RESTRITA À MORTE REAL OU PRESUMIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 201, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBORA A EXCLUSÃO DO MILITAR DA CORPORAÇÃO NÃO INVIABILIZE, POR SI SÓ, O DIREITO À PENSÃO, O BENEFÍCIO SOMENTE PODERÁ SER CONCEDIDO APÓS O FALECIMENTO DO INSTITUIDOR, MOMENTO A PARTIR DO QUAL OS SEUS HERDEIROS PASSARÃO A DETER A TITULARIDADE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MILITAR VIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.