TJRJ 3001663-54.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PARA INTERNAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. MULTA E PRAZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO AUTORAL PARA INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, O QUE HAVIA SIDO NEGADO EM RAZÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. SENDO O CASO DE EMERGÊNCIA, MESMO NO PRAZO DE CARÊNCIA A NEGATIVA DA OPERADORA É INDEVIDA, POIS A LEI DE REGÊNCIA (LEI 9.656/98), DE MAIOR ENVERGADURA, NÃO PREVÊ AS RESTRIÇÕES USADAS PELAS OPERADORAS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONSU N. 13/98. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA R$1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRAZO ESTIPULADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE 6 (SEIS) HORAS, QUE RESTA MANTIDO, ATÉ PORQUE O AGRAVADO JÁ SE ENCONTRA INTERNADO NO HOSPITAL BARRA D'OR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.