TJRJ 0863854-87.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DURANTE O PERÍODO PLEITEADO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. ACLARATÓRIOS QUE REITERAM AS RAZÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO. 1. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, DESPROVEU A APELAÇÃO DA EMBARGANTE, MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2014 E AGOSTO DE 2017. 2. A LEI ESTADUAL Nº 6.701/2014, QUE INSTITUIU O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, CONFERIU AO PODER EXECUTIVO A ATRIBUIÇÃO DE ESTABELECER A FORMA COM QUE O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS TÉCNICO-FUNCIONAIS SE DARIA. ATO EXECUTIVO QUE, AO REGULAMENTAR A LEI, ESTABELECEU A NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO EM FORMULÁRIO PRÓPRIO. REGULARIDADE DA PREVISÃO, POR NÃO CARACTERIZAR INOVAÇÃO LEGISLATIVA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 3. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, TENDO SIDO EXAMINADAS TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS AO TRIBUNAL PARA CONHECIMENTO. 4. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DECIDIDA, INSISTINDO NAS MESMAS ALEGAÇÕES, COM INTUITO DE MODIFICAR, POR VIA TRANSVERSA, O RESULTADO DO JULGAMENTO. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESTINADO À INTEGRAÇÃO DO JULGADO E NÃO À SUA SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO DO EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. 6. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.