TJRJ 0882521-24.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. REVISÃO DE PENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM 2011, APÓS A REFORMA PREVIDENCIÁRIA QUE EXTINGUIU A PARIDADE E INTEGRALIDADE. REQUISITOS DO ART. 3º DA EC Nº 47/05 NÃO ATENDIDOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 4.275/04. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. 1. DEMANDA DESTINADA À REVISÃO DE PENSÃO PARA CORRESPONDER AOS VENCIMENTOS QUE RECEBERIA O INSTITUIDOR DO PENSIONAMENTO, COMO SE VIVO ESTIVESSE, EMBORA O ÓBITO TENHA OCORRIDO EM 2011. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 2. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA QUE O POLICIAL MILITAR INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 01/04/1976, APOSENTOU-SE APÓS APROXIMADAMENTE 30 (TRINTA) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO (2006) E VEIO A FALECER EM 16/04/2011. 3. APOSENTADORIA E FALECIMENTO OCORRIDOS EM DATA POSTERIOR À NOVAÇÃO LEGISLATIVA, QUE AFASTOU A INTEGRALIDADE E PARIDADE. REFORMA PREVIDENCIÁRIA QUE IMPÔS A ESTRITA OBSERVÂNCIA DO CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO, ASSIM COMO A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL (CF, ART. 40, CAPUT). 4. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO, CONSUBSTANCIADA NO ARTIGO 3º DA EC Nº 47/05. 5. REGRA CONSTITUCIONAL DESTINADA À PROTEÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS QUE IMPÕE A COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS (TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO, IDADE MÍNIMA E 25 ANOS DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO), O QUE NÃO OCORREU. 6. BENEFICIÁRIOS DE MILITARES QUE FALECEM APÓS A EC Nº 41/03 QUE FAZEM JUS À PENSÃO POR MORTE CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO FALECIDO ATÉ O LIMITE MÁXIMO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), ACRESCIDO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA PARCELA EXCEDENTE A ESTE LIMITE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL 4.274/2004, BEM COMO DO TEMA 15 (IRDR Nº 0025749-87.2018.8.19.0000). 7. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE INDICAM OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO ESTADUAL E ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 8. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFASAGEM OU DE QUE OS REAJUSTES LEGAIS NÃO TENHAM SIDO APLICADOS, FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE. 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO.