TJRJ 0962427-97.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA. CONTRA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO-URBE, OBJETIVANDO SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 35.005,70, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO REALIZADO COM ATRASO DA NOTA FISCAL Nº 1016 PELA CONSTRUÇÃO DE NOVA UNIDADE ESCOLAR AO LADO DO CIEP BENTO RUBIÃO - ESTRADA DA GÁVEA, S/Nº - ROCINHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/32 QUE SE APLICA ÀS EMPRESAS ESTATAIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PORQUANTO FAZEM AS VEZES DO ENTE POLÍTICO AO QUAL SE VINCULAM. RESPOSTA DO COORDENADOR DA RIO-URBE AO MEMORANDO Nº URB-DES-2024/01658 QUE RECONHECE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CONTENTO E A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA NO PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.