TJRJ 3000630-29.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, CHEFE DO POSTO DE CONTROLE FISCAL MORRO DO COCO, VISANDO A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS (PLACAS SOLARES) RETIDAS PELA FISCALIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE. AUTO DE INFRAÇÃO QUE APONTA INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE MATERIAL E POSSÍVEL SIMULAÇÃO DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL, INCLUSIVE A INEXISTÊNCIA FÁTICA DA EMPRESA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A TESE DE MERA FALHA DOCUMENTAL.RETENÇÃO AMPARADA NO ART. 203, INCISO II, ALÍNEAS "B", "C" E "E", DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL (DECRETO-LEI Nº 05/75), COMO MEDIDA LEGÍTIMA DE FISCALIZAÇÃO DIANTE DE INDÍCIOS DE FRAUDE FISCAL.PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR PROBABILIDADE DO DIREITO.INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR NÃO SE TRATAR DE APREENSÃO COMO MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTO.RECURSO DESPROVIDO.