TJRJ 0912360-94.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 2014 - CFSD/PMERJ 2014. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME POR NÃO TER OBTIDO NOTA SUFICIENTE NA PROVA OBJETIVA QUE PRETENDE A ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DA ANULAÇÃO, EM DEMANDAS JUDICIAIS INDIVIDUAIS, DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA, BEM COMO PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO COM BASE NOS LIMITES OBJETIVOS DAS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS EM AÇÕES MOVIDAS POR OUTROS CANDIDATOS, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO CANDIDATO. PRETENSÃO AUTORAL DE ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO DE QUESTÃO QUE SURGE QUANDO DA CIÊNCIA DE SUA REPROVAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE, EM ATENÇÃO À NORMA PREVISTA NO 1º DO DECRETO N. 20.910/32, DEVE SER CONTADO DO ATO LESIVO DE ELIMINAÇÃO, SOB PENA DE MANIPULAÇÃO DA NORMA AO BEL-PRAZER DO CANDIDATO. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. ITEM 17.8 DO EDITAL QUE, ADEMAIS, PREVÊ A ATRIBUIÇÃO DE PONTOS A TODOS OS CANDIDATOS APENAS NAS HIPÓTESES DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES PELA BANCA ORGANIZADORA OU INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL, E NÃO POR DECISÕES JUDICIAIS ISOLADAS. NO MESMO SENTIDO, ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO APRECIAR A MESMA CONTROVÉRSIA OBJETO DESTES AUTOS, SEGUNDO O QUAL "A ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL NÃO TEM EFEITO ERGA OMNES, NÃO PODENDO REABRIR O CERTAME PARA REDISTRIBUIÇÃO DE PONTOS A TODOS OS CANDIDATOS, ESPECIALMENTE QUANDO DECORRIDOS 10 ANOS DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO". EXTENSÃO DA PONTUAÇÃO COM BASE EM DECISÕES JUDICIAIS ESPARSAS QUE IMPLICARIA INTOLERÁVEL INSEGURANÇA JURÍDICA, POIS TORNARIA O ROL DE APROVADOS INSTÁVEL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.