TJRJ 3008208-40.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA DE ALZHEIMER. DISPENSA DE LAUDO OFICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA, SERVIDORA APOSENTADA PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER, À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS DESDE 2022. A SENTENÇA RECONHECEU A SUFICIÊNCIA DOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, AFASTOU A NECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL E FIXOU JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE EXIGE LAUDO OFICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL; E (II) SABER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS DEVE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO, BEM COMO OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: NOS TERMOS DA SÚMULA 598 DO STJ, É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, QUANDO A DOENÇA GRAVE ESTIVER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA E O MAGISTRADO CONSIDERAR SUFICIENTES OS ELEMENTOS APRESENTADOS. OS LAUDOS MÉDICOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA É PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER DESDE 2022, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE DE "ALIENAÇÃO MENTAL" PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 627 E RESP 1.735.616/SP) E O ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 5/2016 AFASTAM A EXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. A SENTENÇA DETERMINOU CORRETAMENTE QUE OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME O ART. 167 DO CTN E A SÚMULA 188 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE PROFERIDOS EM CASOS ANÁLOGOS, NO SENTIDO DA DISPENSABILIDADE DE LAUDO OFICIAL, ASSIM COMO DA DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS E DO CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUANDO COMPROVADO O DIAGNÓSTICO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: "1. PARA RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, POR MOLÉSTIA GRAVE, É DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, DESDE QUE A DOENÇA ESTEJA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA E O MAGISTRADO CONSIDERE SUFICIENTE A PROVA. 2. O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO É A DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA, INDEPENDENTEMENTE DA EMISSÃO DE LAUDO OFICIAL.". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 158, I; LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV; LEI Nº 9.250/1995, ART. 30; CTN, ARTS. 161, §1º, E 167; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 598; STJ, SÚMULA 627; STJ, SÚMULA 188; STJ, RESP 1.735.616/SP, J. 15.05.2018; ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 5/2016; TJERJ, APELAÇÃO Nº 0055540-59.2022.8.19.0001, J. 21.09.2023; TJERJ, APELAÇÃO Nº 0398266-53.2014.8.19.0001, J. 14.03.2024; TJERJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0102460-57.2023.8.19.0001, J. 18.07.2024.