TJRJ 3001146-49.2025.8.19.0000

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. PRETENSÃO DE IMEDIATO REAJUSTE DO VENCIMENTO. NECESSIDADE DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA REQUERIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DO RECURSO. NOVA IRRESIGNAÇÃO AUTORAL SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS. 1. IRRESIGNADO COM A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O RECORRENTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO SUSTENTANDO QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO REFLETE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES, E OS VALORES DEVIDOS À PARTE AUTORA SÃO AFERÍVEIS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4167 REFERENDOU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08. 3. EM SEDE DE JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS, PARA ANÁLISE DA FORMA DE IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A SEGUINTE TESE: "A LEI N. 11.738/2008, EM SEU ART. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.". 4. APESAR DAS DECISÕES DAS CORTES SUPERIORES, AINDA HÁ DISSENSO INTERPRETATIVO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO TOCANTE À CORRELAÇÃO ENTRE A LEI FEDERAL 11.738/08 E AS LEIS ESTADUAIS QUE TRATAM DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. 5. AUSÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA OU DE URGÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. 6. TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.426.210/RS), NO QUAL SE BASEIA O PEDIDO AUTORAL, SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO, PROFERIDA EM 3/2/2023, EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA DO TEMA Nº 1.218 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REXTR. Nº 1.326.541), SEM ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DEMAIS PROCESSOS, AINDA EM TRAMITAÇÃO. 7.NECESSIDADE DE TÉRMINO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE DANO INVERSO COM PREJUÍZO AO ERÁRIO, NO CASO DE REVERSÃO DO JULGADO NAS CORTES SUPERIORES. HIPÓTESE QUE TAMBÉM NÃO RECOMENDA A CONCESSÃO DE OUTROS TIPOS DE TUTELA, JÁ QUE AUSENTE O PERICULUM IN MORA, REQUISITO QUE DEVE ESTAR PRESENTE CUMULATIVAMENTE AO FUMUS BONI IURIS. 8. AVISO TJ Nº 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023, NO QUAL A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMOU TER DEFERIDO, NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, PEDIDO PARA "SUSTAR, DE IMEDIATO, A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/08, NA FORMA DO ART. 4º, § 8º, DA LEI N. 8.437/1992, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901-59.2018.8.19.0001". 9. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE RATIFICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. 10. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.