TJRJ 0807021-49.2024.8.19.0001

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PREVI-RIO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA VENCIMENTAL. PRECEDENTES. NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO DEMONSTROU A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. REITERAÇÃO DE TESES. DESPROVIMENTO. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PRETENDENDO OS AUTORES A CONDENAÇÃO DO RÉU A CONSIDERAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA A VERBA DE CARÁTER VENCIMENTAL DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ALÉM DO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 2. A PEÇA RECURSAL NÃO ATACOU DE FORMA ESPECÍFICA AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA VERGASTADA, SE LIMITANDO A REPRODUZIR PRATICAMENTE DE MODO LITERAL ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. 3. AO DEIXAR DE ALINHAR SEU QUESTIONAMENTO AO QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NO JULGADO COMBATIDO, O APELANTE INOBSERVOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, MATERIALIZADO NO ART. 1.010, DO CPC. 4. REMESSA NECESSÁRIA. O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0078188-43.2016.8.19.0001, QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES, RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO 'ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO' SOBRE A 'GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO', POR RECONHECER QUE A ALUDIDA GRATIFICAÇÃO, DE CARÁTER GERAL E IMPESSOAL, SE TRADUZ EM AUMENTO ESTIPENDIAL, COMPONDO O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES. 5. ESTA CORTE DE JUSTIÇA TEM JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DE QUE O INCREMENTO SALARIAL ADVINDO DA 'GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO' É, EM VERDADE, AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, CONCEDIDO COM O OBJETIVO DE NIVELAR O PATAMAR SALARIAL DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA AOS VALORES DE MERCADO. 6. DECISÃO MONOCRÁTICA À LUZ DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. 7. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO SEM APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. REITERAÇÃO DE TESES QUE NÃO CONDUZEM À CONCLUSÃO DIVERSA DA ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA VERGASTADA. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO.