TJRJ 3005582-48.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE SEPARADA JUDICIALMENTE. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. HABILITAÇÃO COMO PENSIONISTA COTISTA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS JUDICIALMENTE. ART. 17, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. SÚMULA 340 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REDISTRIBUIÇÃO OU À REVERSÃO DE COTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.