TJRJ 3006580-16.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TEMA N º 1.113 DO STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PRÉVIO E UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO REGULAR (ART. 148 DO CTN). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRECEDENTE REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DETERMINADA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, SOBRE TODOS OS VALORES DEVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.