TJRJ 0883873-17.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO COLEGIADO. SÚMULA 111 DO STJ. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELOS APELANTES EM FACE DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 3. POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 4. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. 6. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO PROFERIDA SE ENCONTRE FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1025; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚM. 111; TJRJ, SÚM. 52; EDCL NO AGINT NOS ERESP 703.188/SP, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJE 17/09/2019.