TJRJ 3000893-61.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES SOB A JUSTIFICATIVA DA EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA EMPRESA COM A MESMA ATIVIDADE, CADASTRADA NO MESMO ENDEREÇO. POSTERGAÇÃO DO EXAME DA LIMINAR SOB O ENTENDIMENTO DE QUE HÁ NECESSIDADE DE AJUSTE DO VALOR DA CAUSA, ELEVADO DE OFÍCIO AO PATAMAR DE R$ 3 MILHÕES, EMPREGANDO-SE COMO BASE O FATURAMENTO ANUAL. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE QUANTO A ESTES ASPECTOS. EMBORA O ROL DO ART. 1.015 DO CPC NÃO PREVEJA A DECISÃO QUE VERSA SOBRE O VALOR DA CAUSA, FATO É QUE O CABIMENTO DO RECURSO ENCONTRA FUNDAMENTO NOS ENUNCIADOS DOUTRINÁRIOS Nº 29 DO FPPC E 70 DO CJF, BEM COMO NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV DA CF), O QUAL RESTARÁ COMPROMETIDO DIANTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM VALOR PROIBITIVO, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA IMPETRANTE DESDE 08/05/2025, PRESUMIVELMENTE SEM GERAÇÃO DE RECEITA, DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. RECONHECE-SE, PORTANTO, A URGÊNCIA CONCERNENTE À APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO TEMA 988 DO STJ, DIANTE DO RISCO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, O QUE SE REPUTA UM RISCO CONCRETO CONSIDERANDO O CONTEXTO JÁ APRESENTADO NO TRÂMITE DO MANDADO DE SEGURANÇA, EM QUE O JUÍZO ADIOU INJUSTIFICADAMENTE A APRECIAÇÃO DA LIMINAR POR MAIS DE UMA VEZ. OCORRE QUE, POR EFEITO DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NESTE RECURSO, O JUÍZO FINALMENTE ANALISOU A LIMINAR, INDEFERINDO-A. LOGO, VERIFICA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE RECURSAL NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE ANÁLISE IMEDIATA DA LIMINAR. EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, DESTACA-SE A NECESSIDADE DE REFLETIR O CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO (ART. 292 DO CPC); O QUE TAMBÉM SE APLICA AO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTUDO, NO PRESENTE CASO, NÃO SE OBJETIVA A DISCUSSÃO DE CRÉDITO OU CONTEÚDO PATRIMONIAL IDENTIFICADO PELO FATURAMENTO, MAS A SUPOSTA ILEGALIDADE DO ATO QUE SUSPENDEU A INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CONTRIBUINTE. EM SUMA, A PRETENSÃO NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO. DIANTE DISSO, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA. RECURSO PROVIDO.