TJRJ 0838704-07.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, E DE VIOLAÇÃO AO TEMA 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONSIGNOU NÃO SER POSSÍVEL MAJORAR OS HONORÁRIOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE A FIXAÇÃO DE TAL VERBA EM DESFAVOR DO RECORRENTE NA SENTENÇA. INAPLICÁVEL A TESE FIRMADA PELA CITADA CORTE SUPERIOR, TENDO EM VISTA QUE ELA NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO HAVENDO BASE DE CÁLCULO CERTA, É INVIÁVEL ESTABELECER UM PERCENTUAL FIXO EM GRAU DE RECURSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE JÁ FOI ANALISADA NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO A QUE SE REJEITA.