TJRJ 3004742-38.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE TERIA SOFRIDO LESÕES NO BRAÇO E NO OMBRO, POR TER SIDO A SUA GENITORA INCENTIVADA, DE FORMA IMPRUDENTE, PELOS MÉDICOS DO HOSPITAL ROCHA FARIA, A REALIZAR UM PARTO NORMAL, RESULTANDO NA NECESSIDADE DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO CONTÍNUO E, POSSIVELMENTE, EM SEQUELAS PERMANENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE, QUE SUSCITA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PARA O FIM DE DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CHEGOU A ANALISAR TAL PLEITO, REJEITANDO A PRETENSÃO AUTORAL, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PROVA TÉCNICA QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, O QUE FOI RECONHECIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR DETERMINAR A SUA PRODUÇÃO ATÉ MESMO DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 370, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELANTE QUE É MENOR IMPÚBERE, CONTANDO ATUALMENTE COM 01 (UM) ANO DE IDADE, DE MODO QUE O ESTRITO CUMPRIMENTO ÀS NORMAS PROCESSUAIS VIGENTES NÃO DECORRE UNICAMENTE DA LEI, MAS TAMBÉM DA NECESSIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO TUTELAR O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, INSCULPIDO NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. ANULAÇÃO DO DECISUM, POR ERROR IN PROCEDENDO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA O FIM DE CASSAR A SENTENÇA APELADA, DETERMINANDO-SE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA REQUERIDA PELO RECORRENTE.