TJRJ 3000015-05.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA NOS AUTOS. PROVIMENTO. Caso em exame 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. Questão em discussão 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO SUPLICANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ORDINÁRIAS. 3.1. RECORRENTE QUE APRESENTA CARTEIRA DE TRABALHO, EXERCENDO FUNÇÃO DE MOTOBOY, COM GANHO MENSAL DE R$ 1.684,20. 3.2. AUTOR JUNTA NOS AUTOS DO RECURSO CONSULTA AO SITE "GOV.BR", EM SEU CPF, COM STATUS DE QUE "NÃO HÁ INFORMAÇÃO PARA O EXERCÍCIO INFORMADO", PARA DEMONSTRAR SER ISENTO DE APRESENTAR O IMPOSTO DE RENDA. 4.HIPOSSUFIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO _______________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 39 TJRJ.