TJRJ 3000545-43.2025.8.19.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. IMPEDIMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DEMORA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIU LIMINAR DESTINADA À REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE, SUSPENSA DE OFÍCIO PELA SECRETARIA DE FAZENDA COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE A DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REATIVAÇÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA LIMINAR PARA RESTABELECER A INSCRIÇÃO ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA TAMBÉM NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS EM RAZÃO DO BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL CONFIGURA MEDIDA DESPROPORCIONAL QUANDO NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO, CONFORME SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REATIVAÇÃO, SEM DECISÃO ATÉ A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE, LEGITIMANDO A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM AUSÊNCIA DE PENDÊNCIAS FISCAIS E REVELAM QUE O IMPEDIMENTO AUTOMÁTICO DECORREU DE PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES, SITUAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER CORRIGIDA MEDIANTE A PRÓPRIA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.