TJRJ 3010415-12.2025.8.19.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - CFSD/PMERJ/2023. EXCLUSÃO DO CANDIDATO COM BASE EM DECLARAÇÃO POR ELE FEITA ESPONTANEAMENTE NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, ADMITINDO TER FEITO USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO PASSADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO QUE O EXCLUIU DO CERTAME PARA PROSSEGUIMENTO NO CURSO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. EXCLUSÃO DE CANDIDATO COM BASE EM ELEMENTOS INDICADORES DE INIDONEIDADE MORAL QUE DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. FALTA DE RAZOABILIDADE NA EXCLUSÃO QUE SE BASEIA UNICAMENTE EM DECLARAÇÃO FEITA COM BOA-FÉ, REFERENTE A FATO OCORRIDO NO PASSADO, DESACOMPANHADA DE QUALQUER OUTRO INDÍCIO QUE DESABONE O CANDIDATO. RECURSO PROVIDO.