TJRJ 0804720-95.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CFSD/2014). NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE DA DATA DE INCORPORAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS, INCLUINDO PROMOÇÕES E DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. 1- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DO RE 629.392, FIRMOU A ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A NOMEAÇÃO TARDIA DE CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICO, POR INTERMÉDIO DE ATO JUDICIAL, À QUAL FOI ATRIBUÍDA EFICÁCIA RETROATIVA, NÃO GERA DIREITO ÀS PROMOÇÕES E ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS QUE ALCANÇARIAM, CASO HOUVESSE OCORRIDO, A TEMPO E MODO, A NOMEAÇÃO. 2- PROMOÇÃO PERSEGUIDA QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 443/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), CUJA REGULAMENTAÇÃO SE DÁ PELO DECRETO ESTADUAL Nº 7.766/1984, NÃO SENDO O ASPECTO TEMPORAL, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A ASCENSÃO FUNCIONAL DO AUTOR. 3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.