TJRJ 3001085-91.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE TAXA DE REBOQUE E DEPÓSITO DE VEÍCULO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM NÃO ERA MAIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, ALÉM DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. EXCEÇÃO REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ART. 134 DO CTB QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE QUE NÃO COMUNICA A VENDA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO COMPETENTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA PELO STJ QUANDO DEMONSTRADA, POR PROVA INEQUÍVOCA, A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE POSSE.ALEGAÇÃO DE VENDA VERBAL, SEM DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO, QUE NÃO SE COMPROVA DE PLANO E DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.NO QUE TOCA À PRESCRIÇÃO, IGUALMENTE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SUA AFERIÇÃO, PODENDO SER DEBATIDA EM SEDE PRÓPRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.