TJRJ 3001028-73.2025.8.19.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA AGENTE CIVIL VOLUNTÁRIO - SEGURANÇA PRESENTE. ANÁLISE CURRICULAR E TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ALEGADA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DO IMPETRANTE EM FUNÇÕES LIGADAS À SEGURANÇA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS. O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO CONSTITUI REQUISITO ESPECÍFICO EXIGIDO AOS CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, NÃO PODENDO, POR SI SÓ, SER CONSIDERADO TÍTULO PARA PONTUAÇÃO CURRICULAR. ENTRETANTO, RESTOU COMPROVADO QUE O IMPETRANTE NÃO PRESTOU APENAS O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, PERMANECENDO INCORPORADO ÀS FORÇAS ARMADAS POR NOVE ANOS. PERÍODO QUE DEVE SER RECONHECIDO COMO EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NOS TERMOS DO ITEM 4.1.1 DO EDITAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR QUE SEJA ATRIBUÍDA A PONTUAÇÃO RELATIVA AO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, COM A CONSEQUENTE RECLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE E PROSSEGUIMENTO NO CERTAME CONFORME A NOVA ORDEM CLASSIFICATÓRIA.