TJRJ 0872992-49.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE POLICIAL MILITAR, A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM 2013 CONTRA O AUTOR, QUANDO AINDA NÃO POSSUÍA ESTABILIDADE. LICENCIAMENTO EX OFFICIO POSTERIORMENTE ANULADO, DETERMINANDO A "REINCLUSÃO" DO AUTOR, COM BASE NO ARTIGO 129, § 2º, DA LEI 443/81, COM EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ARTIGO 4º, INCISO V, DO DECRETO Nº 7.766/1984 QUE EXIGE EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO PARA PROMOÇÃO. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO CONCRETO DAS ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO NO PERÍODO PARA O CÔMPUTO DO TEMPO PARA A PROMOÇÃO. PERÍODO DE AFASTAMENTO DECORRENTE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO POSTERIORMENTE REVOGADO QUE NÃO CONFIGURA TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO EFETIVO DO AUTOR DURANTE O PERÍODO DE 26/03/2015 A 29/12/2017. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO PARA A PROMOÇÃO E DE PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.