TJRJ 3006802-81.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE. LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA DA REDE ESTADUAL OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.738/2008), COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, OBSERVADOS OS INTERSTÍCIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 5.539/2009). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE CONFORME O PISO NACIONAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE ESCALONADO AUTOMÁTICO, A AUSÊNCIA DE DEFASAGEM E A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.218/STF E DE AÇÃO COLETIVA CONEXA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA DEVE SER ADEQUADA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONSIDERADO O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL; E (II) SABER SE O PROCESSAMENTO OU A EXECUÇÃO DA DECISÃO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DO TEMA 1.218/STF OU DA ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI Nº 11.738/2008 INSTITUIU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA NA ADI 4167/DF, FIRMANDO-SE QUE O PISO CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO, E NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL. O STJ, NO TEMA 911, ESTABELECEU QUE O PISO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, COM REFLEXOS NAS DEMAIS REFERÊNCIAS APENAS SE HOUVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL -- O QUE OCORRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PREVÊ INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS (LEI Nº 5.539/2009). CONTRACHEQUES COMPROVAM QUE A SERVIDORA, COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS, NÃO RECEBE VENCIMENTO-BASE COMPATÍVEL COM O PISO PROPORCIONAL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, POIS NÃO SE TRATA DE MAJORAÇÃO JUDICIAL BASEADA EM ISONOMIA, MAS DE APLICAÇÃO DIRETA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS CONFORME O TEMA 905/STJ (IPCA-E + JUROS DA POUPANÇA, E POSTERIORMENTE TAXA SELIC APÓS A EC Nº 113/2021). A EXECUÇÃO DEVE PERMANECER SUSPENSA, CONFORME DECISÃO DO PRESIDENTE DO TJRJ NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA SERVIDORA AO PISO NACIONAL PROPORCIONAL À JORNADA, COM APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO SUSPENSA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008 CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO, DEVENDO SER OBSERVADO O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 2. CONSTATADA DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, É DEVIDA A ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS. 3. A EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO DEVE PERMANECER SUSPENSA EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO PROFERIDA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º; EC Nº 113/2021; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENO, J. 27.04.2011; STJ, RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO; STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905); TJRJ, SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000.