TJRJ 3000991-46.2025.8.19.0000

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E ATUALIDADE. DESLIGAMENTO DO CURSO. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DO RECURSO. SÚMULA 59 DESTA CORTE. NOVO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. 1. IRRESIGNADO COM A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INTERPÔS, RECORRE O ESTADO DO RJ, ARGUMENTANDO QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO; QUE NÃO HÁ PERIGO DE DANO E O PROVIMENTO DO RECURSO NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO À AGRAVADA, QUE PODERÁ SER CONVOCADA POSTERIORMENTE PARA PROSSEGUIR NO CERTAME; QUE O EXAME SOCIAL ENCONTRA AMPARO NO EDITAL DO CONCURSO, E A RESTRIÇÃO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR É REFERENDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE; QUE O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS NÃO CONSTITUI ETAPA DO CERTAME, MAS SIM POSSE NO CARGO. 2. RECORRENTE QUE NÃO ENFRENTOU O FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 22, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, DESTACA A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE REQUISITOS MAIS RIGOROSOS EM CONCURSO PÚBLICO, PORÉM A APLICAÇÃO DESSA TESE VEM SENDO MITIGADA PELA SUPREMA CORTE, E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO NÃO PODEM SER DESCONSIDERADAS, EM ESPECIAL A ATUALIDADE E A GRAVIDADE DOS FATOS TÍPICOS IMPUTADOS AO CANDIDATO. 3. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL A ANOTAÇÃO CRIMINAL POR DESACATO A POLICIAL MILITAR E LESÃO CORPORAL ENVOLVENDO O PADRASTO DA CANDIDATA OCORREU ENTRE 8 E 10 ANOS ATRÁS, SEM OUTRAS OCORRÊNCIAS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, GRAVIDADE E ATUALIDADE. 4. CANDIDATA QUE JÁ FREQUENTAVA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO QUANDO FOI DESLIGADA. CURSO QUE NÃO É CONSIDERADO ETAPA DO CERTAME, DENOMINANDO O FREQUENTADOR COMO "INTEGRANTE DA CORPORAÇÃO NA QUALIDADE DE ALUNO". 5. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EM PROSSEGUIR NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO, COM OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RJ. 6. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE RATIFICA. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. 7. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.