TJRJ 0925865-55.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE POSTULA A APLICAÇÃO DA LEI 11.738/08 PARA EFEITO DE REAJUSTAR O VALOR DO PISO SALARIAL DE SEUS VENCIMENTOS, QUE ESTARIA ABAIXO DA PREVISÃO LEGAL. 2. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR O ESTADO DO RJ A ATUALIZAR O PISO SALARIAL DA PARTE AUTORA, ADEQUANDO O SEU VENCIMENTO-BASE, CALCULANDO-O DE ACORDO COM A SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. 3. APELO DA PARTE AUTORA REITERANDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA E URGÊNCIA, ARRAZOANDO QUE ESTÃO PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, POIS, O DIREITO PERSEGUIDO ESTÁ FUNDAMENTADO NA LEI E NA JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E DO TJRJ E DOCUMENTALMENTE COMPROVADO, ALÉM DE QUE A OCORRÊNCIA DO PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, SE VERIFICA ANTE A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA PLEITEADA. 4. APELO DO RÉU, REITERANDO AS RAZÕES INVOCADAS EM DEFESA, E REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE O OBJETO DA DEMANDA DEPENDE INTEGRALMENTE DA DECISÃO DO TEMA 1.218, QUE AINDA SE ENCONTRA EM DEBATE NO ÂMBITO DO STF. DIZ QUE PARA O CARGO DE "DOCENTE I", A REFERÊNCIA "3" É A INICIAL DA CARREIRA, E ENTENDIMENTO DIVERSO VIOLA O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 6834/2014. REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. 5. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO CORRETAMENTE AFASTADA NA SENTENÇA, NA MEDIDA EM QUE, DE ACORDO COM O ART. 81 DO CDC, É FACULTADO AOS CONSUMIDORES DEFENDER SEUS INTERESSES E DIREITOS COLETIVA OU INDIVIDUALMENTE E, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, É GARANTIDO À APELADA O DIREITO DE DEFENDER INDIVIDUALMENTE O DIREITO VULNERADO. DE OUTRO PONTO, A AÇÃO CIVIL PÚBLICA JÁ FOI JULGADA, E RECONHECEU DE FORMA COLETIVA O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO DE FORMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES PARA SUSPENSÃO DAS AÇÕES QUE TRAMITAM NAS INSTÂNCIAS INFERIORES E QUE TRATAM DO MESMO TEMA. 6. LEI 11.738/08 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE FORMA VINCULATIVA PARA A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, E TEVE A CONSTITUCIONALIDADE REFERENDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4167. 7. EM SEDE DE JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS, PARA ANÁLISE DA FORMA DE IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A SEGUINTE TESE: "A LEI N. 11.738/2008, EM SEU ART. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.". 8. AO ADOTAR O CONCEITO ESTRITO SENSO DE "PISO SALARIAL" COMO VENCIMENTO BÁSICO, O STF AFASTOU A TESE DE QUE O PISO SALARIAL SERIA O QUANTITATIVO MÍNIMO A SER RECEBIDO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - A PARCELA GLOBAL DA REMUNERAÇÃO ("PROTEÇÃO MÍNIMA") -, PARA CONCLUIR QUE CORRESPONDERIA AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, SEM O ACRÉSCIMO DAS DEMAIS VANTAGENS DO CARGO, COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO ("POLÍTICA DE INCENTIVO"). 9. ART. 6º DA LEI 11.738/08 QUE DISPÕE QUE: "A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DEVERÃO ELABORAR OU ADEQUAR SEUS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". 10. ADEQUAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEI ESTADUAL 5.539/2009 "ART. 3º - O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS A QUE SE REFERE A LEI Nº 1614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. 11. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, OU DE AUMENTO HETERÔNOMO, VEDADO PELOS ENUNCIADOS NºS 37 E 42 DE SÚMULAS VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, HAVENDO, TÃO SOMENTE, OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. 12. A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL NÃO PODE SER FATOR IMPEDITIVO AO CUMPRIMENTO DA LEI, NEM AO RECONHECIMENTO DE DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 13. PROFESSOR QUE OCUPA O CARGO DE "DOCENTE I". OBSERVÂNCIA EXPRESSA AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 6834/2014. REAJUSTE QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA REFERÊNCIA "3". 14. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. JULGADO QUE SERÁ LIQUIDADO NA FORMA DO ART. 509 DO CPC, FASE PROCESSUAL ADEQUADA PARA JUNTADA DOS DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A EVIDÊNCIA DO DIREITO, ALÉM DE QUE A TUTELA VINDICADA VISA IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR, PORTANTO IRREPETÍVEIS. POSSIBILIDADE DE DANO INVERSO COM PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO, NO CASO DE REVERSÃO DO JULGADO NAS CORTES SUPERIORES. HIPÓTESE QUE TAMBÉM NÃO RECOMENDA A CONCESSÃO DE OUTROS TIPOS DE TUTELA, JÁ QUE AUSENTE O PERICULUM IN MORA, REQUISITO QUE DEVE ESTAR PRESENTE CUMULATIVAMENTE AO FUMUS BONI IURIS. 15. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.