TJRJ 3001704-21.2025.8.19.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPVA. ALEGADA COBRANÇA EM DUPLICIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. PREPONDERÂNCIA DA CAUSA DE PEDIR TRIBUTÁRIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO ACESSÓRIO E DEPENDENTES DA DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO FISCAL. ART. 66, I E II, DA LEI ESTADUAL Nº 10.633/2024 (NOVA LODJ). COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DA DÍVIDA ATIVA. CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE BARRA MANSA.