TJRJ 0921893-14.2023.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, ENQUANTO A PARTE RÉ OBJETIVA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINARES. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO COM BASE NO ARTIGO 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.012, "CAPUT" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE CONFIRMAÇÃO, CONCESSÃO OU REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. REJEIÇÃO. PEDIDO EMBASADO NO TEMA Nº 589/STJ, QUE ORIENTA A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA, NADA REFERINDO QUANTO À NECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO COLETIVA JÁ SENTENCIADA, COM RESULTADO FAVORÁVEL À CLASSE E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELA E. TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO APENAS DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO DA PARTE AUTORA AO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO, QUE FACULTA AO AUTOR DA AÇÃO INDIVIDUAL REQUERER SUA SUSPENSÃO. TEMA Nº 1.218/STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS NO RE 1326541, NO QUAL SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO. VENCIMENTO-BASE QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI Nº 11.738/2008, COM ATUALIZAÇÃO ANUAL E INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA, NA FORMA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIS Nº 4.167 E 4.848. REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE PREVÊ A REMUNERAÇÃO DAS CLASSES A PARTIR DO VENCIMENTO-BASE. TESE Nº 911/STJ. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO DE FORMA ESCALONADA PELA LEI Nº 1.614/1990, INICIANDO NO NÍVEL 1 DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, COM TABELA ATUALIZADA PELA LEI Nº 6.834/2014. APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUES, DOS QUAIS SE EXTRAI QUE A PARTE AUTORA NÃO SE ENCONTRA NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO ANUAL NÃO OBSERVADA PELO ESTADO. DEFASAGEM CONSTATADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42, TAMPOUCO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS MENCIONADOS PELA PARTE RÉ. SIMPLES CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 927, I E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VINCULA OS JUÍZES E TRIBUNAIS ÀS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO AVISO TJ Nº 195/2023, QUE DIVULGOU A DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, NA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO FORMULADO PELO ESTADO PARA "SUSTAR, DE IMEDIATO, A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/08, NA FORMA DO ART. 4º, § 8º, DA LEI N. 8.437/1992, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901-59.2018.8.19. 0001". CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REPARO DE OFÍCIO NA SENTENÇA, PARA QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJAM APLICADOS EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS Nº 905/STJ E 810/STF, BEM COMO NO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.