Rel. GEORGIA DE CARVALHO LIMA7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-03-05publicado em 2026-03-04
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE QUE OBJETIVA PREQUESTIONAR A MATÉRIA, SEM INDICAR QUALQUER VÍCIO NO DECISUM, O QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.