TJRJ 0949099-66.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI OBSERVADA A EXTENSÃO DO DIREITO, PREVISTO NA LEI ESTADUAL N.º 3.694, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, E DE QUE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA -- GAP NÃO FOI ABSORVIDA PELA LEI POSTERIOR. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. É DESNECESSÁRIA A EXPRESSA MENÇÃO AOS ARTIGOS INVOCADOS, SE A MATÉRIA CONTIDA NO DISPOSITIVO TIVER SIDO DEBATIDA NO DECISUM, O QUE É O CASO DOS AUTOS. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELA PARTE, SOMENTE AQUELAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 52 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ATO JUDICIAL ATACADO QUE EXPLICITOU, DE MODO CLARO, QUE O DEMANDANTE JÁ RECEBE SEUS VENCIMENTOS BENEFICIADOS PELA INCORPORAÇÃO DA VERBA ALMEJADA POR CONTA DA REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE, PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N.º 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE JÁ FOI ANALISADA NA DECISÃO EMBARGADA. REJEIÇÃO DO RECURSO.