TJRJ 0819197-60.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO AUTOR DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE EXERCE A FUNÇÃO DE OPERADOR DE PRODUÇÃO E DESENVOLVEU LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO, BEM COMO DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO - LER/DORT, RAZÃO PELA QUAL FOI AFASTADO DE SEU EMPREGO, PERMANECENDO EM GOZO DO BENEFÍCIO DE 15 DE AGOSTO DE 2022 ATÉ 04 DE JUNHO DE 2023, SENDO SEU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO INDEFERIDO, MESMO NÃO ESTANDO APTO AO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE, DIANTE DA NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, QUE SE REJEITA, UMA VEZ QUE TAL PROVIDÊNCIA SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA NÃO ESTIVER SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE NÃO OCORREU, IN CASU. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TENDO O PERITO PRESTADO OS ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS. AUXILIAR DA JUSTIÇA QUE É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO, FIGURA EQUIDISTANTE DO INTERESSE DAS PARTES, ESTANDO SUA ANÁLISE REVESTIDA DE EMBASAMENTO MÉDICO QUANTO À QUESTÃO, DE MODO QUE A INSURGÊNCIA DO APELANTE, DESPROVIDA DE QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO, NÃO É SUFICIENTE PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO APRESENTADA PELO REFERIDO PROFISSIONAL. SÚMULA 155 DESTA CORTE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA SEQUELA INCAPACITANTE NO SEGURADO. EXPERT QUE INFORMA QUE FOI EVIDENCIADA MASSA MUSCULAR BEM DESENVOLVIDA NOS MEMBROS SUPERIORES, AUSÊNCIA DE SINAIS DE PROCESSO INFLAMATÓRIO ATIVO E DE LIMITAÇÕES ARTICULARES NOS REFERIDOS MEMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTE DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.