TJRJ 0807007-02.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DA AUTORA DE REVISÃO DA SUA REMUNERAÇÃO, PARA QUE SEJA ADOTADO O PISO SALARIAL NACIONAL, COMO REFERÊNCIA PARA O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS REFLEXOS, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE O SEU VENCIMENTO-BASE SE ENCONTRA, EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO, EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI N.º 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA QUE NÃO CRIA LITISPENDÊNCIA, TAMPOUCO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO INDIVIDUAL, RESSALTANDO-SE QUE TAL DEMANDA JÁ FOI JULGADA POR ESTA COLENDA CORTE, SENDO DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO INEXISTIR QUALQUER DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES, PARA A JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. NA ESPÉCIE, RESTOU DEMONSTRADO QUE A AUTORA CUMPRE UMA JORNADA DE TRABALHO DE 25 (VINTE E CINCO) HORAS SEMANAIS, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO MENCIONADO PISO PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE FORMA REFLEXA E IMEDIATA PARA OS OCUPANTES DE PATAMARES SUPERIORES NO REFERIDO QUADRO, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NESSE CASO, APLICA-SE O ARTIGO 3.º DA LEI ESTADUAL N.º 5.539, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE NOS CARGOS DE PROFESSOR GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS, PADRÃO ESSE QUE NÃO FOI REVOGADO PELA LEI ESTADUAL N.º 6.834, DE 30 DE JUNHO DE 2014. PLANO DE CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE É ESTRUTURADO DE FORMA ESCALONADA PELA LEI ESTADUAL N.º 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, INICIANDO-SE NO NÍVEL 1 DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, DE MODO QUE, AINDA QUE O PROFESSOR DOCENTE I COMECE NO NÍVEL 3, TEM-SE QUE O SALÁRIO BASE DESTE DEVE ENGLOBAR OS 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE OS NÍVEIS 1 A 3, CONSIDERANDO QUE EM RAZÃO DA ESPECIALIZAÇÃO DESTE PROFISSIONAL, O SEU INÍCIO JÁ SE DÁ EM PATAMAR MAIS AVANÇADO. ASSIM, COMO SE VÊ, É COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE O ACRÉSCIMO ENTRE NÍVEIS É FEITO E NÃO EM UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO FIXADO PELA UNIÃO, RAZÃO PELA QUAL, PORTANTO, SE MOSTRA INCABÍVEL SE FALAR EM AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 42. EVIDENCIADO QUE O ENTE ESTADUAL PAGOU VALOR INFERIOR AO DEVIDO QUE SERIA ASSEGURADO AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO POR LEI FEDERAL, CORRETO O JULGADO AO CONDENAR ESTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, E AOS SEUS REFLEXOS PECUNIÁRIOS, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O PISO NACIONAL FIXADO PARA A CATEGORIA DE PROFESSORES, DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DESEMPENHADA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. ALÉM DISSO, EVENTUAL INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM PESSOAL, NÃO SERVE COMO FUNDAMENTO PARA ELIDIR O RECEBIMENTO DE VANTAGEM ASSEGURADA POR LEI E JÁ DEVIDAMENTE INCORPORADA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. IGUALMENTE NÃO SE PRESTA A TAL DESIDERATO A MERA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. ADEMAIS, NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TENDO EM VISTA QUE O JUDICIÁRIO NÃO ESTÁ SUBSTITUINDO O LEGISLADOR, MAS APENAS DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. ACRÉSCIMOS LEGAIS QUE DEVEM SE DAR DE ACORDO COM OS TEMAS 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVENDO-SE LEVAR EM CONTA QUE, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2021, ENTROU EM VIGOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE MODIFICOU O REGIME JURÍDICO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVEM A FAZENDA PÚBLICA, OBSERVANDO-SE QUE, A PARTIR DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136/25. REPARO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. POR FIM, REGISTRE-SE QUE SE TRATA DE SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA, NA QUAL A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SE DARÁ NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE JULGADO, SENDO, PORTANTO, INCABÍVEL A MAJORAÇÃO NESTA VIA, EIS QUE AINDA NÃO HOUVE O ARBITRAMENTO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MODIFICANDO-SE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DE QUANDO CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, PELO IPCA-E, E QUE O ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA SEJA A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, SENDO QUE, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DEVE HAVER A APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC, PARA AMBOS OS CONSECTÁRIOS, OBSERVANDO-SE, A PARTIR DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136/25.