TJRJ 3001520-65.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA, DEFERIU A MEDIDA LIMINAR, PARA O FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2022, INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL HERDADO PELA IMPETRANTE, EM CONSEQUÊNCIA DO FALECIMENTO DE T. M. F.. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. HIPÓTESE NA QUAL O TERRENO DA AGRAVADA, SITUADO À RODOVIA AMARAL PEIXOTO, SEM NUMERAÇÃO, EM VÁRZEA DAS MOÇAS, NITERÓI, NÃO CONSTAVA DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO IMPETRADO, TENDO SIDO INCLUÍDO NO REFERIDO REGISTRO, DE OFÍCIO, NO EXERCÍCIO DE 2022, ENSEJANDO, ASSIM, O LANÇAMENTO IMPUGNADO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE, NO SENTIDO DE QUE O BEM DE RAIZ ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA URBANA, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2.º DO DECRETO MUNICIPAL N.º 7.928, DE 06 DE OUTUBRO DE 1998, QUE INTEGROU TODO O SEU TERRITÓRIO ÀQUELA ZONA DA CIDADE, E QUE A ORA RECORRIDA NÃO APRESENTOU PROVAS DE QUE ELE É UTILIZADO NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL, A FIM DE AFASTAR A COBRANÇA DO IMPOSTO IMPUGNADO. TRIBUTO QUE TEM, COMO FATO GERADOR, A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA URBANA DOS MUNICÍPIOS, NÃO INCIDINDO, ENTRETANTO, SE TAIS BENS DE ESTIVEREM AFETADOS À EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI N.º 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 174). ATESTADO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, ACOSTADO AOS AUTOS DO FEITO PRIMITIVO, INDICATIVO DE QUE O TERRENO DA IMPETRANTE FOI ARRENDADO EM FAVOR DE TERCEIRO, QUE O UTILIZA NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE APICULTURA, NA QUALIDADE DE PRODUTOR RURÍCOLA. FOTOGRAFIAS, PELAS QUAIS SE VERIFICA QUE SE TRATA, NA ESPÉCIE, DE UM IMÓVEL PARCIALMENTE COBERTO POR VEGETAÇÃO RASTEIRA E DIVERSAS ÁRVORES, CONTANDO COM UMA PEQUENA HORTA E CONSTRUÇÃO RUDIMENTAR, ALÉM DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À CRIAÇÃO DE ABELHAS, O QUE CORROBORA, A PRINCÍPIO A DESTINAÇÃO RURAL. BEM QUE, APESAR DE LOCALIZADO EM ÁREA URBANA, NÃO SE SUJEITA AO LANÇAMENTO DO IPTU, SEGUNDO UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, RESTANDO CARACTERIZADO, ASSIM, O FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO PELO ELEVADO VALOR DO TRIBUTO, QUE ALCANÇA O MONTANTE DE R$ 193.325,32 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), E PELO RISCO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO, O QUE PODERIA CAUSAR RELEVANTE PREJUÍZO PATRIMONIAL À RECORRIDA. PRECEDENTE DESTA COLENDA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.