TJRJ 3001324-95.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA CAUTELAR, REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO TENDENTE À DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL SITUADO À RUA MARIA ANTONINA, AO LADO DO N.º 24, NA COMUNIDADE SANTO AMARO, CATETE, DESTA CIDADE, ONDE A AUTORA RESIDE, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. NOTIFICAÇÃO, EMITIDA PELA SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CUJA CÓPIA SE ENCONTRA NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, DA QUAL SE INFERE QUE, EM 07 DE SETEMBRO DE 2025, O DEMANDADO DETERMINOU QUE O PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL, NO QUAL A RECORRENTE MANTÉM RESIDÊNCIA, O DESOCUPASSE TOTALMENTE E O DERRUBASSE, NO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS, SOB PENA DE MULTAS SEMANAIS E DEMOLIÇÃO IMEDIATA, ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE A EDIFICAÇÃO É IRREGULAR. ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.006, DE 16 DE JUNHO DE 1987, QUE ESTABELECE QUE AS CONSTRUÇÕES IRREGULARES DEVERÃO SER IDENTIFICADAS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENDO VEDADA A SUA REGULARIZAÇÃO, RESSALVANDO-SE APENAS AQUELAS ERGUIDAS OU UTILIZADAS PELA POPULAÇÃO CARENTE OU DE BAIXA RENDA, A SEREM ESPECIFICADAS PELO PODER EXECUTIVO. CARACTERÍSTICAS DAS CONSTRUÇÕES CONCLUÍDAS E INSUSCETÍVEIS DE LEGALIZAÇÃO QUE ESTÃO ELENCADAS NO ARTIGO 1.º, INCISOS I A IV, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 8.427, DE 19 DE ABRIL DE 1989, O QUAL DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES E PROVIDÊNCIAS APLICÁVEIS ÀS OBRAS IRREGULARES, À LUZ DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE O AGRAVADO INSTAUROU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PARA AFERIR SE O PRÉDIO DA RECORRENTE SE ENQUADRA ENTRE OS QUE NÃO PODEM SER LEGALIZADOS OU SE INSERE NA CATEGORIA DA MORADIA DE POPULAÇÃO CARENTE OU DE BAIXA RENDA. HIPÓTESE NA QUAL O ENTE PÚBLICO DEIXOU DE OBSERVAR AS NORMAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES SITUADAS NO SEU TERRITÓRIO, RESTANDO CARACTERIZADO, PORTANTO, O FUMUS BONI JURIS. PRECEDENTE DESTA COLENDA CORTE. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO IMEDIATA DA ORDEM DEMOLITÓRIA, SEM O REMANEJAMENTO DA AGRAVANTE E DEMAIS OCUPANTES DA CONSTRUÇÃO, QUE, PELO QUE CONSTA DA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA, É UMA PROPRIEDADE MULTIFAMILIAR, TERÁ O EFEITO DE PRIVÁ-LOS, DE FORMA IRREVERSÍVEL, DO DIREITO FUNDAMENTO À MORADIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES QUE SE FAZ NECESSÁRIA, EIS QUE POSSUEM CARÁTER COERCITIVO, VISANDO A ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 536, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A ESSENCIALIDADE DOS DIREITOS ORA TUTELADOS, A SABER: A MORADIA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, BEM COMO O MONTANTE FIXADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. REFORMA DO DECISUM. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O RECORRIDO SE ABSTENHA DE PROCEDER À DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL DA DEMANDANTE, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.