TJRJ 3000057-64.2025.8.19.0008
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DA PENSÃO, EM DECORRÊNCIA DE MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. PENSIONISTA PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88 INEXIGIBILIDADE DE PERÍCIA ESPECIALIZADA,