TJRJ 3001158-63.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PLEITEADA E FIXOU A MULTA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO CASO DE SEU DESCUMPRIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE RÉ. A MULTA DIÁRIA FOI, CORRETAMENTE, APLICADA, POIS ESTA, APESAR DE, DEVIDAMENTE, INTIMADA, PERMANECEU INERTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA. EVENTUAIS DIFICULDADES NA EXECUÇÃO DEVERIAM TER SIDO, OPORTUNAMENTE, COMUNICADAS, O QUE NÃO OCORREU. O VALOR ARBITRADO MOSTRA-SE PROPORCIONAL, ESPECIALMENTE, DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DA PRESTAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.