TJRJ 3016285-38.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRVIDENCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. REAJUSTE DO DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365, CONFORME OS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS NÃO PRESCRITOS, CORRIGIDOS E ATUALIZADOS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTES. LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.