TJRJ 3001126-58.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDORES EFETIVOS DA GM-RIO, NO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES ENCARREGADOS DO POLICIAMENTO OSTENSIVO, PREVENTIVO E COMUNITÁRIO EM CARÁTER ARMADO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA O AUTOR CONTINUAR NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO, APÓS SER CONSIDERADO "CONTRAINDICADO", NA FASE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, EM FUNÇÃO DE TER OBTIDO DESEMPENHO INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO NO ITEM DENOMINADO "ATENÇÃO CONCENTRADA". A MATÉRIA DISCUTIDA NO FEITO CARECE DE EXAME MAIS APROFUNDADO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, A JUSTIFICAR A IMEDIATA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EIS QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUSO ALUDIDO DISPOSITIVO PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.