TJRJ 0915523-82.2024.8.19.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DO TRABALHO INTRAMUROS, PRESTADOS PELO APENADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACORDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA QUE SE RESTRINGE ÀS DEMANDAS, AJUIZADAS POR EX-DETENTOS. AUTOR QUE CUMPRE PENA NO REGIME ABERTO NÃO SE ENQUADRANDO NA CATEGORIA DE EX-DETENTO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS, NA FORMA DO ART 49 INCISO I DA LEI ESTADUAL Nº 10.633/24. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A APLICAÇÃO DA SUMULA 393, DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ARGUMENTOS, TRAZIDOS PARA NOVA APRECIAÇÃO, QUE NÃO ENSEJAM A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADO. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ESGOTAR, EXAUSTIVAMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS E NORMAS LEGAIS, INVOCADAS PELAS PARTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.