TJRJ 3000355-11.2025.8.19.0023

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO EXEQUENTE QUE BUSCA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA, ALEGANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE RGI, DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DE SUA EXCLUSÃO DO POLO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.