TJRJ 3005507-09.2025.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA ESTADUAL. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RESUMIDA. LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 85, §4º, II, DO CPC. SÚMULA 111/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA ADEQUAÇÃO DA DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOMENTE QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, DE ACORDO COM O ART. 85, § 4º, II, DO CPC. CASO EM EXAME (1) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A HABILITAÇÃO DO AUTOR COMO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRO DE EX-SERVIDORA ESTADUAL FALECIDA EM 01.07.2024, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE O ÓBITO E IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO;(2) INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NA ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E QUESTIONAMENTO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (3) HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA; (II) A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE; (III) A FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RAZÕES DE DECIDIR (4) APLICA-SE À PENSÃO POR MORTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM E À SÚMULA 340 DO STJ; (5) A UNIÃO ESTÁVEL PODE SER COMPROVADA POR QUALQUER MEIO DE PROVA ADMITIDO EM DIREITO, INEXISTINDO EXIGÊNCIA LEGAL DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL, SENDO SUFICIENTE A PROVA TESTEMUNHAL QUANDO COERENTE E HARMÔNICA; (6) O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA DO CASAL ATÉ O ÓBITO DA EX-SERVIDORA, COM INEQUÍVOCO INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA; (7) A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO COMPANHEIRO É PRESUMIDA POR FORÇA DO ART. 14, §5º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008, NÃO TENDO A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE INFIRMAR TAL PRESUNÇÃO; (8) O CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA AFASTAM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO; (9) TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OCORRER APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVADA COMO BASE DE CÁLCULO O SOMATÓRIO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. DISPOSITIVO E TESE (10) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (11) A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE PENSÃO POR MORTE PODE OCORRER POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA, INEXISTINDO EXIGÊNCIA LEGAL DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA;(12) A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO COMPANHEIRO É PRESUMIDA POR LEI, INCUMBINDO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA O ÔNUS DE AFASTÁ-LA;(13) EM CONDENAÇÕES ILÍQUIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, INCIDINDO APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 226, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 14, I E §5º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008; ARTS. 85, §§3º E 4º, II, 373, II, E 1.012 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 340; STJ, SÚMULA 111; STJ, RESP 1.824.663/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 03/09/2019, DJE 11/10/2019; STJ, RESP 1.844.891/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 10/12/2019, DJE 19/12/2019; STJ, RESP 1.880.529/SP (TEMA 1.105), REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08/03/2023, DJE 27/03/2023; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0075238-85.2021.8.19.0001, REL. DES. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 20/09/2022.