TJRJ 3001130-61.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. DESCONTO IRFP. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER QUALQUER DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). A DITA GRATIFICAÇÃO TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINADA A COMPENSAR OS RISCOS DO SERVIÇO MILITAR, NÃO SE INCORPORANDO COMO VANTAGEM DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É PACÍFICA, NO SENTIDO DE QUE VERBA NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO À SUBSISTÊNCIA DO SERVIDOR. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59, DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.